A Câmara Municipal aceita e compromete-se a manter a palavra-chave de acesso ao sistema, como um elemento confidencial e de uso pessoal.

Caso tenha conhecimento de uso indevido da sua conta de utilizador, devido a roubo ou extravio da mesma, assegura comunicar imediatamente à Camara Municipal tal facto.

Mais assegura que, caso venha a autorizar alguém a utilizar a referida palavra-chave, dar desse facto conhecimento à Camara Municipal.